Dilma sanciona lei de Marcos Montes que altera o Código Civil Brasileiro Sanção é o pontapé para a Reforma Tibutária Brasileira

Agora é lei. Está sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei de autoria do deputado federal Marcos Montes (DEM/MG) que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRLI). Ela põe fim à exigência de sócio para abrir pequenas empresas, permitindo que apenas uma pessoa responda pelo empreendimento.
O capital social mínimo exigido é de 100 salários mínimos, R$ 54,5 mil a valores de hoje. As declarações da área econômica do Governo, após a sanção ocorrida hoje (dia 11/07) deixam claro que a iniciativa de Marcos Montes marca o primeiro passo para a reforma tributária nacional.Segundo a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, a sanção faz parte de um pacote de medidas na área tributária que o governo pretende tomar para estimular o crescimento econômico.
“A presidenta sancionou a empresa individual, que é um projeto importante, interessante, que viabiliza as pessoas que tem esse tipo de procedimento, que inclui benefícios tributários, fiscais”, disse.
Segundo Ideli, está sendo finalizada a discussão em torno da proposta de reforma tributária “fatiada” que o governo pretende apresentar para votação no Congresso Nacional. Para acelerar a aprovação de normas que modernizem o sistema de tributário brasileiro, o Planalto quer aprovar separadamente projetos que tenham consenso.
MM que desde a apresentação do PL e, sobretudo, a partir da aprovação da matéria por unanimidade do Congresso Nacional (Câmara e Senado Federal) tem recebido ligações e e-mails de empreendedores, entidades e políticos de todo o país, além de lido artigos de especialistas sobre a importância da questão, destaca que o projeto nasceu em Uberaba a partir de sugestão do advogado Paulo Leonardo e das instituições Rotary Portal do Cerrado, OAB e ACIU. Ele ressalta também a mídia. Afirma que a imprensa de Uberaba e nacional entenderam a abrangência da proposta.
“Estou extremamente feliz. Em quatro anos, apenas quatro matérias de deputados e senadores foram transformadas em lei. Mas o mais importante é que nossa iniciativa veio do anseio da sociedade civil organizada e tem grande alcance social e com reflexos certeiros no desenvolvimento econômico. Acredito neste segmento e acredito na política de parceria com a sociedade”, comenta Marcos Montes ressaltando fala da ministra Ideli Salvatti, de que a sanção faz parte de um pacote de medidas na área tributária que o governo pretende tomar para estimular o crescimento econômico.
Jorn. Gê Alves